POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O acesso e uso do website rotadoleiteedoqueijo.pt (adiante designado de website) atribui a condição de utilizador ao visitante do mesmo.
A Rota do Leite e do Queijo, projeto da Camara Municipal de Angra do Heroísmo, adiante designada por CMAH, é responsável pelo website e compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do mesmo.
Por favor, leia o texto que se segue, para compreender e tomar conhecimento da forma como as informações que disponibilizar serão tratadas pela CMAH.
Prestação de Informação sobre o tratamento de dados e direitos dos titulares
1 - RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
Município de Angra do Heroísmo, com sede no edifício dos Paços do Concelho, sito à Praça Velha, Angra do Heroísmo, sendo que o respetivo encarregado da proteção de dados poderá ser contactado através do email epd@cmah.pt , telefone +351 295 401 707, sendo também garantido o atendimento presencial através de marcação prévia.
2 - FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
A tramitação nos serviços municipais, por exigência legal, de procedimentos administrativos ou a celebração de contratos, seja oficiosamente ou a requerimento dos titulares dos dados. O exercício pelo titular dos dados, ou pelo responsável pelo tratamento, de direitos ou obrigações legalmente previstas.
3 - LICITUDE DO TRATAMENTO
Cumprimento pelo Município de Angra do Heroísmo das suas obrigações legais, no exercício das suas funções de interesse público bem como dos poderes de autoridade pública, enquanto órgão da administração pública.
4 - DADOS PESSOAIS E CATEGORIAS
Os dados pessoais dos titulares e legais representantes constantes dos requerimentos/formulários/contratos.
5 - DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
Os serviços municipais e entidades com intervenção legal no procedimento, designadamente, para a emissão de pareceres.
6 – PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
O prazo necessário para a tramitação do procedimento administrativo, acrescido do prazo previsto no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.
7 – DIREITOS QUE PODE EXERCER
Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento, direito de acesso aos dados pessoais, direito de retificação, direito à limitação do tratamento e direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo.
8 – DIREITOS QUE NÃO PODE EXERCER E SUA JUSTIFICAÇÃO
Direito ao apagamento, direito de portabilidade dos dados e direito de oposição nos casos em que o respetivo tratamento se revelar necessário ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento e a que o responsável está sujeito, ao exercício de funções de interesse público e ao exercício de poderes de autoridade pública do Município de Angra do Heroísmo.
9 – COOKIES
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10 – OUTRAS INFORMAÇÕES
A comunicação de dados pessoais no âmbito dos procedimentos administrativos da CMAH resulta do cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais. Informa-se também que não existem decisões automatizadas nem a definição de perfis. Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da presente recolha. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado no prazo legal.